HC 891162 - ACORDAO

HC 891162 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria de insuficiência de provas não foi suscitada na peça original do habeas corpus (incabível inovação argraval, Súmula 182/STJ) e porque a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada e proporcional, baseada em múltiplos elementos negativos (30 kg de cocaína, personalidade do agente, antecedentes e circunstâncias dos crimes), aplicando-se com preponderância os critérios do art. 42 da Lei 11.343/2006 e também o art. 59 do Código Penal; não há critério matemático fixo para incremento da pena-base.

Parties
Agravante/impetrante: HUMBERTO SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Súmula 182 Do STJ, Art. 42, Lei 11.343/2006, Art. 59, Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Súmula 182 Do STJ Art. 42, Lei 11.343/2006 Art. 59, Código Penal

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Parties

HUMBERTO SOARES DA SILVA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de provas para condenação por tráfico de drogas (alegação defensiva)
  2. 2 Proporcionalidade da majoração da pena-base
  3. 3 Aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 e do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria de insuficiência de provas não foi suscitada na peça original do habeas corpus (incabível inovação argraval, Súmula 182/STJ) e porque a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada e proporcional, baseada em múltiplos elementos negativos (30 kg de cocaína, personalidade do agente, antecedentes e circunstâncias dos crimes), aplicando-se com preponderância os critérios do art. 42 da Lei 11.343/2006 e também o art. 59 do Código Penal; não há critério matemático fixo para incremento da pena-base.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu parcialmente a ordem no habeas corpus, alterando a fração de aumento na segunda fase da dosimetria para 1/6 e fixando a pena total em 37 anos e 4 meses de reclusão no regime fechado.