AREsp 2526643 - DECISAO

DECISÃO A controvérsia foi bem relatada pelo Parquet Federal em seu parecer, in verbis (e-STJ fls. 290/292): Trata-se de agravo em recurso especial interposto em prol de MARCELO SOARES GUIMARÃES com o objetivo de desconstituir decisão proferida pelo Desembargador Presidente da Seção de Direito Criminal do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não admitiu o recurso especial defensivo (e-STJ fls. 219/220). Consta nos autos que o ora Agravante que foi condenado, em Juízo de primeiro grau, como incurso nas sanções do art. 180, "caput", do Código Penal, à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 13dias-multa (e-STJ fls. 127/132). O Tribunal de origem deu provimento ao apelo defensivo "para reduzir as penas de Marcelo Soares Guimarães a 1 ano e 2 meses de reclusão e 11dias-multa, em regime semiaberto" (e-STJ fl. 166), conforme a seguinte ementa (e-STJ fl. 167): Apelação. Receptação dolosa. Réu adquiriu, em proveito próprio, veículo subtraído no mesmo dia, ciente da origem espúria, sendo flagrado em sua condução. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos agentes públicos. Réu confesso. Condenação lastreada em sólidos elementos. Insurgência defensiva em face das penas e do regime. Bases fixadas nos mínimos legais. Réu multirreincidente, motivo pelo qual a compensação com a atenuante da confissão deve se dar parcialmente. Precedentes do STJ. Porém, desproporcional o aumento de um terço. Penas agravadas à fração de um sexto e finalizadas em 1 ano e 2 meses de reclusão e 11dias-multa. Regime inicial semiaberto. Provimento ao apelo. Negritei. Irresignada, a Defesa opôs embargos declaratórios. A 16ª Câmara de Direito Criminal do e. TJSP, por unanimidade, acolheu parcialmente os aclaratórios, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 186): Embargos de declaração. Alegação de omissão. Pretensão de aplicabilidade do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal. Ponto a ser aclarado. Manutenção do regime inicial semiaberto. Embargos parcialmente acolhidos, para suprir a omissão apontada, sem efeitos infringentes. Daí, o Agravante interpôs Recurso Especial, com fulcro no artigo105, inciso III, alínea "a", da CF/88, alegando haver, no Acórdão, violação dos arts.33, § 2º, "c", 61, I, 65, III, "d", e 67, todos do CP. Sustenta que na segunda fase da dosimetria "(..) a Defesa entende que seria possível reduzir a fração de aumento para o patamar de 1/6 (um sexto), em obediência a regra da proporcionalidade e considerando a confissão do Recorrente" (e-STJ fl. 202) e que"(..) a gravidade em abstrato do delito não é suficiente para justificar a imposição de regime prisional mais gravoso do que aquele previsto em lei" (e- STJ fls.202/203). Requer seja reduzida "(..) a fração de aumento pela reincidência"(e-STJ fl. 202) e "(..) seja fixado o regime inicial aberto" (e-STJ fl. 204). O Desembargador Presidente da Seção de Direito Criminal do e. TJSP não admitiu o recurso especial defensivo(e-STJ fls. 219/220). A Defesa recorreu (e-STJ fls. 225/231). A Eminente Ministra Presidente não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão que havia inadmitido o recurso especial (e-STJ fls. 247/248). Irresignada, a parte interpôs agravo regimental (e-STJ fls.256/261), tendo o Eminente Ministro Relator dado provimento ao agravo para determinar o regular processamento do agravo em recurso especial (e-STJ fls.280/281). É o que importa relatar. Opinou, então, o órgão ministerial "pelo CONHECIMENTO do AResp, mas pelo seu NÃO PROVIMENTO, a fim de se manter inadmitido o REsp; alternativamente, pelo NÃO PROVIMENTO deste" (e-STJ fl. 290). É o relatório. Decido. Neste agravo, a defesa se volta contra a não compensação integral, pela Corte de origem, da atenuante da confissão e a agravante da reincidência, em virtude da multirreincidência do réu. De fato, no caso, a compensação não poderia ser integral, diante da pluralidade de recidivas do réu conforme afirmado pelo acórdão (e-STJ fls. 169/170 ). Com efeito, o réu multirreincidente manifesta explícita desconsideração ao caráter pedagógico da sanção penal. Contudo os princípios da individualização da pena e da proporcionalidade impelem o julgador à aplicação da compensação, porém de modo ponderado. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL PENAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO PELA COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E A MENORIDADE RELATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE INOVAÇÃO OU ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS NA DECISÃO AGRAVADA PARA NEGAR O PLEITO. INSUBSISTENTE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há falar em inovação ou acréscimo de fundamentos na decisão agravada para negar a compensação integral pleiteada, na medida em que, tanto a sentença de primeiro grau quanto o acórdão recorrido, trazem como razão de decidir a multirreincidência específica do ora Agravante. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que a atenuante da menoridade relativa e a agravante da reincidência - mesmo se for específica - são circunstâncias legais igualmente preponderantes, sendo devida a compensação integral entre elas. 3. Todavia, tal como consignado na sentença primeva e no acórdão recorrido, o Agravante é multirreincidente - o que está corroborado na Certidão de Antecedentes Criminais de fls. 115-116 -, condição essa que obsta a pretendida compensação integral entre a citada agravante e a atenuante da confissão espontânea. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1.820.568/MT, Rei. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/6/2020, DJe 29/6/2020.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO. DOSIMETRIA. PENA- BASE. PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VÍTIMA ADOLESCENTE. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. SÚMULA 545/STJ. POSSIBILIDADE. MUL TIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. VI - A confissão do paciente foi utilizada para lastrear a condenação, ainda que de forma parcial, razão pela qual deve ser reconhecida a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal. Restando demonstrada a multirreincidência, o paciente faz jus à compensação parcial (precedentes). Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena imposta ao paciente para 5 (cinco) anos, 9 (nove) meses e 10 (dias) dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação. (HC 376.166/SP, Rei. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 4/5/2017, DJe 31/5/2017.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL. RÉU MULTIRREINCIDENTE. PRECEDENTES. 1. Nos casos em que o réu é multirreincidente, não é possível a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Mas é possível uma compensação parcial entre as duas circunstâncias, com a preponderância da reincidência. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 681.221 /DF, Rei. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 9/6/2015, DJe 22/6/2015.) Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA