HC 904067 - ACORDAO

HC 904067 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que as instâncias ordinárias afastaram a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com fundamentação genérica baseada em elementos próprios do tipo penal (quantidade de drogas, petrechos, confissão), insuficientes para demonstrar dedicação às atividades criminosas ou integração a organização. À luz da jurisprudência, tais elementos não comprovam, por si só, a exclusão do privilégio; assim, verificando-se os requisitos legais (réu primário e sem antecedentes), deve ser aplicada a redução no patamar de 2/3, resultando na pena de 1 ano e 8 meses e no regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação ou afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Suficiência da fundamentação para afastar a minorante com base em quantidade de droga, apreensão de petrechos e confissão
  3. 3 Possibilidade de utilização da quantidade/natureza da droga na dosimetria e na modulação da fração da causa de diminuição

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as instâncias ordinárias afastaram a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com fundamentação genérica baseada em elementos próprios do tipo penal (quantidade de drogas, petrechos, confissão), insuficientes para demonstrar dedicação às atividades criminosas ou integração a organização. À luz da jurisprudência, tais elementos não comprovam, por si só, a exclusão do privilégio; assim, verificando-se os requisitos legais (réu primário e sem antecedentes), deve ser aplicada a redução no patamar de 2/3, resultando na pena de 1 ano e 8 meses e no regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Conceder a ordem no habeas corpus para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e fixando o regime inicial semiaberto.