HC 924106 - ACORDAO

HC 924106 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental e manter a dosimetria realizada pelas instâncias ordinárias, pois o Tribunal a quo fundamentou concretamente o aumento da pena-base com base na premeditação e nos múltiplos disparos (culpabilidade) e no costume do paciente de andar armado sem autorização (conduta social); assim,...

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Parties
Paciente/recorrente: DIEGO MACHADO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado in limine; pena mantida.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Culpabilidade, Conduta Social, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Culpabilidade Conduta Social Habeas Corpus

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Parties

DIEGO MACHADO NUNES

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  2. 2 Fundamentação concreta para aumento da pena-base (culpabilidade e conduta social)
  3. 3 Limites da discricionariedade do magistrado na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental e manter a dosimetria realizada pelas instâncias ordinárias, pois o Tribunal a quo fundamentou concretamente o aumento da pena-base com base na premeditação e nos múltiplos disparos (culpabilidade) e no costume do paciente de andar armado sem autorização (conduta social); assim, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a revisão em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado in limine; pena mantida.

Orders

  • Manter a pena definitiva de 21 anos de reclusão, em regime inicial fechado