REsp 2171927 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por RONALDO DOS SANTOS COSTA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, proferido na Apelação Criminal nº 1505853-07.2023.8.26.0196, assim ementado (fl. 271): APELAÇÃO FURTO QUALIFICADO E TENTADO Recurso defensivo visando a absolvição do réu por suposta atipicidade da conduta, mediante a aplicação do princípio da insignificância. Pedido subsidiário de redução da reprimenda. Reincidência do réu e valor econômico da "rei furtivae" que impedem o reconhecimento da insignificância penal do fato. Pena e regime prisional fixados mediante boa ponderação dos critérios legais, não comportando nenhuma alteração nesta Sede Recurso desprovido. O juízo de primeiro grau condenou o acusado como incurso no art. 155, § 4º, incisos I e II, c/c 14, inciso II, do Código Penal a 02 (dois) anos, 03 (três) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa (fls. 212-216). A Corte de origem negou provimento ao apelo defensivo (fls. 270-280). Nas razões do recurso especial, a Defesa alega violação do art. 59 do Código Penal, ao argumento de que a exasperação em 1/4 em razão da presença de duas qualificadoras e após, a exasperação de mais 1/6 ante os maus antecedentes do apelante restou desproporcional (fl. 293). Pondera que a exasperação da pena-base deve ser de 2/8 ou no máximo 2/6 por se tratar de duas circunstâncias (mais de uma qualificadora e maus antecedentes) sendo o aumento maior que isso desproporcional dentro do caso concreto (fl. 294). Contrarrazões às fls. 299-303. O recurso especial foi admitido (fl. 306). A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não provimento do recurso especial (fls. 315-317). É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, passo à análise do recurso especial. A questão sub examine cinge-se à dosimetria da pena, mais especificamente à fração de acréscimo da pena-base. Para melhor contextualizar, transcrevo os fundamentos da sentença, os quais foram referendados pelo acórdão ora recorrido (fls. 214-215 - grifamos): Primeira Fase: O delito de furto é duplamente qualificado, motivo pelo qual elevo sensivelmente sua pena para 02 anos e 06 meses de reclusão. Além disso, o réu não possui a seu favor as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal (maus antecedentes de página 41 - feito nº 0008133-06.2015.8.26.0196; páginas 41/42 - feito nº 0007073-37.2011.8.26.0196; página 43 - feito nº 0018313-47.2016.8.26.0196; página 44 - feito nº 0011703-68.2013.8.26.0196; páginas 44/45 - feito nº 0012987-14.2013.8.26.0196; página 46 - feito nº 0032914- 97.2012.8.26.0196), motivo pelo qual majoro a pena em 1/6: 02 anos e 11 meses de reclusão. Dos excertos transcritos percebe-se que a pena-base foi fixada em 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, isso porque: i) presentes duas qualificadoras , utilizou-se uma delas para implementar um acréscimo de 06 (seis) meses na pena base; ii) à vista dos maus antecedentes, majorou-se a pena basilar em mais 1/6 (um sexto), do que resultou a sanção inicial em 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão. Como se sabe, o sistema legal de fixação da reprimenda ideado pelo Nelson Hungria e positivado no art. 68 do Código Penal confere ao Magistrado certa discricionariedade para que possa dar concretude ao princípio da individualização da pena - art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal. Diante do silêncio do legislador e com vistas a evitar arbitrariedades, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo), a incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador, ressalvadas as hipóteses em que haja fundamentação idônea e bastante que justifique aumento superior às frações acima mencionadas, como no caso dos autos. (AgRg no HC 846007/PI, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/08/2024, DJe de 14/08/2024 - grifamos) Ressalta a jurisprudência desta Corte Superior que, embora não exista direito subjetivo do réu a adoção de alguma fração de aumento específica, reputam-se razoáveis dois critérios de aumento por cada vetorial negativa: 1/6 sobre a pena-base ou 1/8 do intervalo das médias dos extremos previstos no tipo. Nesse sentido: AgRg no REsp 2103310/PR, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado e 17/06/2024, DJe de 20/06/2024; AgRg no HC 902648/PR, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/06/2024, DJe de 17/06/2024; AgRg no AREsp 2471535/MS, Rel. Desembargador Convocado Jesuíno Rissato, Sexta Turma, 21/05/2024, DJe de 27/05/2024. Na espécie, o reconhecimento da qualificadora sobejante implicou no aumento da pena basilar em 06 (seis) meses. Ora, caso fosse adotado o critério jurisprudencial de 1/8 (um oitavo) sobre as médias dos extremos, geralmente mais gravoso, a sanção teria um aumento ainda maior, ou seja, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias. Desse modo, não se justifica a excepcional intervenção desta Corte de Justiça, cuja jurisprudência destaca que, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão nesta instância extraordinária apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos (AgRg no AREsp 2502220/GO, Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/08/2024, DJe de 16/08/2024 - grifamos). Outrossim, quanto à majoração decorrente dos maus antecedentes, o magistrado de primeiro grau procedeu ao aumento de 1/6 (um sexto), no que foi mesmo benevolente, uma vez que o acusado ostenta diversas anotações em seus registros criminais. Destarte, ausente qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade na pena-base, incide a Súmula 568 do STJ, segundo a qual o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA