AREsp 2661417 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a ausência de prequestionamento sobre a matéria (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e pela natureza discricionária da dosimetria da pena, cuja revisão só é admitida em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos.

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Parties
Agravante: Ministério Público de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 7/stj, Compensação Entre Atenuante E Agravante, Confissão Espontânea, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Súmula 7/stj Compensação Entre Atenuante E Agravante Confissão Espontânea +1 more

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Parties

Ministério Público de Goiás

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena pelo STJ
  2. 2 Compensação integral entre atenuante da confissão espontânea e agravante do motivo fútil
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a ausência de prequestionamento sobre a matéria (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e pela natureza discricionária da dosimetria da pena, cuja revisão só é admitida em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.