REsp 2103772 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 231 e Tema 190) e do STF (Tema 158) impede que o reconhecimento de atenuantes conduza à redução da pena abaixo do mínimo legal; o Tribunal de origem reconheceu as atenuantes, mas corretamente deixou de reduzir a pena para não...

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Parties
Agravante: HITALO ANDERSON SANTOS COSTA; Agravante: DANIEL AUGUSTO DO ROSARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Pena Aquém Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Tema 190/stj, Confissão Espontânea, Menoridade Relativa
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuantes Pena Aquém Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Tema 190/stj Confissão Espontânea +1 more

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Parties

HITALO ANDERSON SANTOS COSTA

Agravante

DANIEL AUGUSTO DO ROSARIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de atenuantes pode conduzir à redução da pena-base para aquém do mínimo legal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 231 e Tema 190) e do STF (Tema 158) impede que o reconhecimento de atenuantes conduza à redução da pena abaixo do mínimo legal; o Tribunal de origem reconheceu as atenuantes, mas corretamente deixou de reduzir a pena para não ultrapassar o marco mínimo legal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Decisão mantida