AREsp 2756131 - DECISAO

AREsp 2756131 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da fração redutora aplicada à tentativa exigiria reexame de matéria fático-probatória (proximidade do resultado/iter criminis), ônus vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, as instâncias verificaram prova de que a vítima foi atingida no rosto por projétil, justificando a redução mínima de 1/3.

Parties
Agravante: EDMILSON JOSE DA SILVA SANTANA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Contra Inadmissibilidade De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Iter Criminis, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tentativa Iter Criminis Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

EDMILSON JOSE DA SILVA SANTANA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravado

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Contra Inadmissibilidade De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alteração da fração redutora da tentativa de 1/3 para 2/3
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 Valoração da culpabilidade e circunstância judicial negativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da fração redutora aplicada à tentativa exigiria reexame de matéria fático-probatória (proximidade do resultado/iter criminis), ônus vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, as instâncias verificaram prova de que a vítima foi atingida no rosto por projétil, justificando a redução mínima de 1/3.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.