REsp 2154205 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência consolidada da Terceira Seção (Resp 1.117.068/PR) e a manutenção da Súmula 231/STJ impedem a redução da pena além do mínimo legal com base na atenuante da confissão espontânea, e não há determinação ou previsão legal para sobrestamento do feito em...

Source-derived case information.

Parties: Agravante: ELIELSON SOUZA BENJAMIN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 October 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Outcome: Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Redução Da Pena Aquém Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Sobrestamento Do Feito

Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Redução Da Pena Aquém Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Sobrestamento Do Feito

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2

Parties

ELIELSON SOUZA BENJAMIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

1 Possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal em razão de atenuante da confissão espontânea
2 Aplicabilidade e manutenção da Súmula 231/STJ
3 Pleito de sobrestamento do feito em razão de recursos representativos de controvérsia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

Negar provimento ao agravo regimental

About this LexChat collection

Publisher and coverage

LexChat is published by Esheria. Coverage reflects the case law currently mapped from identified source collections; it may be incomplete, delayed, or later corrected. The official source controls where it differs from this research page.

AI and research method

Source-derived facts are shown separately from AI-generated material. If an AI summary is available, it is explicitly labelled and remains a non-authoritative research aid.

Corrections and reporting

Report a source mismatch, factual issue, personal-data concern, or licensing question to support@esheria.co.ke. Include this page's URL and the supporting official source so the record can be reviewed, corrected, restricted, or withdrawn.

Legal-information disclaimer

LexChat provides legal information and research tools, not legal advice. Verify currency, status, citations, and jurisdiction with authoritative sources and a qualified professional where appropriate.