HC 924057 - ACORDAO

HC 924057 - ACORDAO

A exasperação da pena-base em 3/5 foi devidamente fundamentada pela expressiva quantidade e pela natureza especialmente deletéria de parte dos entorpecentes apreendidos (6,15 kg de crack, 1,5 kg de cocaína e 5,7 kg de maconha), nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; não há desproporcionalidade nem bis in idem...

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Parties
Agravante / Paciente: FRANCISCO JOHNANTAN DOS REIS SILVA; Condenado: JEVANDO CARNEIRO PINTO; Condenado: NAYRTON JOCÉLIO RIOS SANTOS; Condenado: SAMUEL MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma: Agravo Regimental Não Provido (negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido (negar provimento)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Bis in Idem, Minorante (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Natureza E Quantidade De Entorpecentes
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Pena Base Bis in Idem Minorante (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) +1 more

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Parties

FRANCISCO JOHNANTAN DOS REIS SILVA

Agravante / Paciente

JEVANDO CARNEIRO PINTO

Condenado

NAYRTON JOCÉLIO RIOS SANTOS

Condenado

SAMUEL MARTINS

Condenado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma: Agravo Regimental Não Provido (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exasperação da pena-base por razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas
  2. 2 Possível ocorrência de bis in idem pela utilização da mesma circunstância na primeira e na terceira fases da dosimetria
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e impossibilidade de reexame probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base em 3/5 foi devidamente fundamentada pela expressiva quantidade e pela natureza especialmente deletéria de parte dos entorpecentes apreendidos (6,15 kg de crack, 1,5 kg de cocaína e 5,7 kg de maconha), nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; não há desproporcionalidade nem bis in idem quando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º decorre da demonstração de dedicação habitual ao tráfico por meio das circunstâncias da apreensão; agravo regimental não provido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negar provimento)

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Intimem-se