HC 902758 - ACORDAO

HC 902758 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula 231 do STJ: a incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal; não houve demonstração de flagrante ilegalidade na dosimetria que justificasse o habeas corpus, e, embora haja revisão em andamento da súmula, não houve sobrestamento dos feitos, mantendo-se a aplicabilidade do enunciado.

Parties
Agravante: KAUA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Acórdão Colegiado Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Súmula 231 Do STJ, Habeas Corpus
Direito Penal Dosimetria Da Pena Atenuantes Súmula 231 Do STJ Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

KAUA DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Acórdão Colegiado Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação de circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, em face da Súmula 231 do STJ

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 231 do STJ: a incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal; não houve demonstração de flagrante ilegalidade na dosimetria que justificasse o habeas corpus, e, embora haja revisão em andamento da súmula, não houve sobrestamento dos feitos, mantendo-se a aplicabilidade do enunciado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo regimental desprovido