HC 937799 - ACORDAO

HC 937799 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus não é via adequada para redimensionamento de pena quando se configura sucedêneo de recurso próprio ou revisão criminal e por não se verificar, nos autos, flagrante ilegalidade capaz de ensejar concessão de ofício; além disso, seria necessária reanálise do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta via excepcional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal para redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus não é via adequada para redimensionamento de pena quando se configura sucedêneo de recurso próprio ou revisão criminal e por não se verificar, nos autos, flagrante ilegalidade capaz de ensejar concessão de ofício; além disso, seria necessária reanálise do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta via excepcional.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizar flagrante ilegalidade