REsp 2159448 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a incidência de circunstância atenuante não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal, em razão da manutenção da Súmula 231/STJ e do precedente vinculante do STF (Tema 158/RE n. 597.270/RS), bem como do método trifásico de dosimetria previsto no art. 68 do CP e...

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Parties
Agravante: MACIEL DOS SANTOS PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; manutenção do apenamento imposto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Confissão Espontânea, Precedentes Vinculantes, Overruling, Princípio Da Colegialidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Súmula 231/stj Confissão Espontânea Precedentes Vinculantes Overruling Princípio Da Colegialidade

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Parties

MACIEL DOS SANTOS PONTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante
  2. 2 Validade e aplicabilidade da Súmula 231/STJ
  3. 3 Competência do STJ para rever precedentes vinculantes do STF (overruling)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a incidência de circunstância atenuante não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal, em razão da manutenção da Súmula 231/STJ e do precedente vinculante do STF (Tema 158/RE n. 597.270/RS), bem como do método trifásico de dosimetria previsto no art. 68 do CP e da preservação da colegialidade e estabilidade dos precedentes.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; manutenção do apenamento imposto.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Manutenção do apenamento imposto pela decisão de origem.