REsp 2163642 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Súmula 231/STJ permanece aplicável e vinculante no sentido de que circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, entendimento reafirmado pela jurisprudência desta Corte e pela Terceira Seção no REsp 1.869.764/MS, de modo que não há fundamento para superar a súmula ou sobrestar o feito.

Parties: Agravante: CARLOS SAMIR VICTOR SARAIVA FLEXA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 December 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma (julgamento Do Agravo Regimental)
Outcome: Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Agravo Regimental

Direito Penal Dosimetria Da Pena Súmula 231/stj Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2

Parties

CARLOS SAMIR VICTOR SARAIVA FLEXA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma (julgamento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

1 Se a incidência de circunstância atenuante pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a aplicação da Súmula 231/STJ e a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.