REsp 2163526 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais (e-STJ fls. 1043/1058), com fulcro no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais na Apelação Criminal n. 1.0000.23.128381-3/001. Consta que o Tribunal local deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa de RODRIGO SILVA SOARES, reduzindo suas penas de 8 (oito) anos, 8 (oito) meses e 5 (cinco) dias de reclusão e 867 (oitocentos e sessenta e sete) dias-multa, para 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. O acórdão ficou assim ementado (e-STJ fl. 750): APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR DE NULIDADE - INVASÃO DE DOMICÍLIO - REJEIÇÃO - CERCEAMENTTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343/06 - NÃO CABIMENTO - DIMINUIÇÃO DA PENA - INVIABILIDADE - DA MINORANTE DO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06 - VIABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOGADO DATIVO - FIXAÇÃO DEVIDA. - Por ser o tráfico de drogas crime permanente, o flagrante é possível a qualquer momento, sendo prescindível a apresentação do mandado de busca e apreensão quando existentes fundadas razões da ocorrência da prática ilegal no interior da residência (Tema 280 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal). - O juiz, enquanto destinatário da prova, conforme expressa previsão do Código de Processo Penal (art. 400, parágrafo primeiro), possui a faculdade de indeferir as diligências requeridas pelas partes que julgue desnecessárias ao feito. - Revelando-se robusto o acervo probatório produzido no sentido de demonstrar que o acusado, efetivamente, transportou substâncias entorpecentes destinadas ao comércio, correta a sua condenação pelo crime do art. 33 da Lei 11.343/06. - Os testemunhos de policiais, não contraditados, são plenamente convincentes e idôneos, não havendo motivo algum para desmerecê-los. - Inexistindo dúvidas acerca do destino do entorpecente arrecadado e presentes provas efetivas e seguras de sua finalidade comercial, impossível sua desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/06. - Reconhecida a causa especial de diminuição da pena previsto no §4º, do artigo 33, da Lei 11.343/06, para um dos apelantes, o quantum de redução deverá ser valorado à luz das circunstâncias fáticas. - Havendo atuação de advogado dativo nesta instância, devem ser arbitrados honorários, com observância à tabela elaborada pelo Conselho Seccional da OAB/MG e ao que ficou ajustado no IRDR nº 1.0000.16.032808-4/002. Nas razões recursais, o recorrente alega que o acórdão impugnado contrariou os artigos 59, 61, I, 63 e 68, caput, todos do CP, artigo 42 da Lei 11.343/06 e arts. 315, §2º, VI, CPP e 489, §1º, VI, do CPC. Sustenta que o acréscimo de pena aplicado para cada circunstância judicial negativa, na primeira fase da dosimetria, foi insuficiente para a adequada prevenção e repressão do delito, de modo que a pena-base deve receber o incremento de, no mínimo, 1/8 (um oitavo), calculado sobre o intervalo da pena abstratamente cominada ao delito. Afirma, ainda, que a Corte Estadual decidiu pela manutenção da valoração negativa dos maus antecedentes de Rodrigo e da natureza das drogas apreendidas (maconha e crack) na primeira fase da dosimetria, mas deixou de valorar adequadamente a elevada quantidade de droga apreendida (mais de 18kg de maconha), embora tal circunstância tenha sido devidamente reconhecida e negativada pela sentença condenatória (e-STJ fl. 1047). Por derradeiro, assevera que, na segunda fase da dosimetria, mesmo reconhecendo duas condenações aptas a configurar reincidência (n. 0021455-33.2013.8.13.0194 e n. 0005756-60.2017.8.13.0194), o Tribunal de origem realizou a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, em desconformidade com o entendimento desta Corte Superior. Assim, pleiteia a majoração da pena-base em quantum superior a 1/8 (um oitavo) para cada circunstância judicial desfavorável, calculado sobre o intervalo da pena abstratamente cominada ao tipo penal, considerando a expressiva quantidade de droga apreendida e a existência de maus antecedentes. Pugna, ainda, pelo aumento da pena intermediária em virtude da impossibilidade de compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a multirreincidência. Decisão de admissão na origem (e-STJ fls. 1063/1066). Remetidos os autos a esta Corte Superior, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso especial para aumentar a pena-base fixada para o ora recorrido e proceder à compensação apenas parcial da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea (e-STJ fls. 1078/1091). É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame do recurso. Inicialmente, salienta-se que a dosimetria da pena está inserida em um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. A legislação brasileira não prevê um percentual fixo para o aumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, tampouco em razão de circunstância agravante ou atenuante, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Não há, portanto, direito subjetivo à utilização de determinada fração. O que se exige das instâncias ordinárias é a fundamentação adequada e a proporcionalidade na exasperação da pena. Feito tal esclarecimento, cumpre transcrever os fundamentos exarados no acórdão ora combatido (e-STJ fls. 767/768): Diante disso, com olhos postos nos arts. 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à fixação da pena: - RÉU RODRIGO SILVA SOARES Na primeira fase, entendo que a culpabilidade encontra-se inerente ao próprio tipo penal. Quanto aos antecedentes, vejo que o acusado apelante ostenta mais de uma condenação transitada em julgado, estando uma delas aptas a ser valorada como maus antecedentes. Não foram juntados aos autos elementos que permitem aferir-lhe a sua conduta social e personalidade. Penso que são favoráveis as consequências do crime, uma vez que também se revela inerente ao tipo penal. O comportamento da vítima em nada facilitou ou incentivou a prática do crime. Quanto à natureza da droga entendo tratar-se de substâncias popularmente conhecidas como maconha e crack, sendo a última uma das mais lesivas ao usuário, o que autoriza a majoração da pena (artigo 42, da Lei nº 11.343/06). Constatada a presença de duas circunstâncias judicias desfavoráveis, inviável o pleito de fixação da pena no mínimo legal. Ante às circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fixo as penas-base em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 dias-multa. Na segunda etapa, verifico presente a circunstância da atenuante da confissão espontânea, já reconhecida na sentença, e a agravante da reincidência, que embora sejam duas condenações (CAC doc. de ordem nº), não as considero multirreincidência, portanto procedo à compensação de ambas, mantendo a pena intermediária em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 dias-multa. Na fase final, ausentes causas de diminuição ou de aumento de pena, mantenho a pena definitiva 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 dias-multa. Mantenho o regime prisional fechado, nos termos do art. 33, § 2º, "a" do CPB, tendo em vista a reincidência do acusado. Pelo mesmo motivo, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por reprimenda alternativa, tendo em vista que a convolação não se mostra como medida socialmente recomendável e suficiente à prevenção e reprovação da conduta ilícita. No caso em tela, observa-se que o quantum de pena acrescido na primeira fase da dosimetria, ainda que diferente daquele adotado pela jurisprudência, não configura ofensa à razoabilidade, sendo de rigor a sua manutenção. No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCURSO MATERIAL MANTIDO. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A discricionariedade judicial motivada na dosimetria da pena é reconhecida por esta Corte. Não existe direito subjetivo a critério rígido ou puramente matemático para a exasperação da pena-base. Em regra, afasta-se a tese de desproporcionalidade em casos de aplicação de frações de 1/6 sobre a pena mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo do tipo, admitido outro critério mais severo, desde que devidamente justificado. Precedentes. 2. A respeito do patamar de aumento, não há a ilegalidade apontada, uma vez que a instância antecedente atuou dentro da sua discricionariedade e adotou, fundamentadamente, fração que entendeu proporcional e adequada para o aumento da pena-base do crime de estupro de vulnerável - 1/6 sobre a pena mínima para cada circunstância judicial considerada. 3. Quanto à continuidade delitiva, conforme entendimento consolidado neste Superior Tribunal, para a caracterização do instituto do art. 71 do Código Penal, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. Vale dizer, adotou-se, no sistema jurídico-penal brasileiro, a Teoria Mista ou Objetivo-Subjetiva. 4. Fica afastada a tese de continuidade delitiva e mantida a aplicação do concurso material. Isso porque os fatos ocorreram contra vítimas distintas, o que afasta o vínculo subjetivo - unidade de desígnios -, e em diferentes condições de tempo e lugar. 5. Alterar a conclusão do Colegiado estadual, de que os abusos ocorreram em momentos e em contextos distintos, demandaria reexame de fatos e provas, providência não admitida em recurso especial, observada a Súmula n. 7 do STJ. 6. Segundo entendimento desta Corte, a inadmissão ou o não provimento do especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou à mesma tese jurídica, como na espécie. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.698.096/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 7/11/2024.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE ECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. LEGALIDADE. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÕNEA E PROPORCIONALIDADE NO AUMENTO. INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte tem entendido que a revista pessoal, a qual se equipara à busca veicular, sem autorização judicial prévia somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que alguém oculte consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; ou objetos necessários à prova de infração, na forma do disposto no § 2º do art. 240 e no art. 244, ambos do Código de Processo Penal. 2. Nessa linha de entendimento, não satisfazem a exigência legal, por si sós para a realização de busca pessoal/veicular , meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de "fundada suspeita" exigido pelo art. 244, do CPP (RHC n. 158.580/BA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022). 3. Somado a isso, nas palavras do Ministro GILMAR MENDES, "se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública" (RHC n. 229.514/PE, julgado em 28/8/2023) (AgRg no HC n. 854.674/AL, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023). 4. Na hipótese dos autos, verifica-se que a busca pessoal decorreu de denúncia anônima especificada, que indicou as características do envolvido (jovem branco, de estatura mediana, vestindo uma calça escura, blusa rosa e uma bolsa tira colo) e o lugar exato onde estava ( proximidades do hotel Go In, próximo ao shopping Del Rey). Desse modo, as informações anônimas foram minimamente confirmadas, sendo que a referida diligência traduziu em exercício regular da atividade investigativa promovida pela autoridade policial, o que justificou a abordagem após a confirmação das características relatadas. 5. Conforme destacado pela Corte local, soberana na análise dos fatos e provas, está bem delimitada, pelo acervo probatório produzido na origem, e que não pode ser revisto no presente recurso, em razão da Súmula 7/STJ, a presença de justa causa para a ação dos policiais, posto que a revista pessoal e veicular do acusado se calcou em elementos concretos. 6. No tocante à fixação da reprimenda inicial acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 7. Ainda, no crime de tráfico ilícito de entorpecentes, é indispensável atentar para o que disciplina o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, segundo o qual o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. Na hipótese em análise, a quantidade total do entorpecente apreendido (20,920 kg de maconha) justifica a majoração da pena-base, por extrapolar o tipo penal, devendo ser mantido tal fundamento. 8. Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência passaram a reconhecer como critérios ideais para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, ou de 1/6, a incidir sobre a pena mínima (AgRg no HC n. 800.983/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 22/5/2023.). Precedentes 9. No presente caso, a Corte de origem ao manter a pena-base em 7 anos de reclusão para o crime de tráfico, exasperou-a em 2 anos em razão do desvalor da conduta social e da quantidade da droga, o que significa o aumento menor do que 1/8 sobre o intervalo da pena abstratamente estabelecida, para cada circunstância judicial negativa, não podendo se falar em desproporcionalidade ou ofensa a razoabilidade, estando de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça. 10. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. 11. No presente caso, verifica-se que os fundamentos utilizados pela Corte de origem para não aplicar o referido redutor ao caso concreto estão em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal, na medida em que dizem respeito à dedicação do agravante à atividade criminosa (tráfico de drogas), não se tratando de traficante ocasional, situação que corrobora a conclusão de que se dedicava às atividades ilícitas, o que justifica o afastamento da redutora do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006. Assim, para se acolher a tese de que ela não se dedica a atividade criminosa, para fazer incidir o benefício do tráfico privilegiado, como requer a parte recorrente, imprescindível o reexame das provas, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Inafastável a incidência da Súmula n. 7/STJ. 12. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp 2675519/MG, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, Julgado em 27/08/2024, DJe de 03/09/2024). Com relação à ausência de valoração negativa da quantidade de droga, predomina nesta Corte Superior o entendimento de que a quantidade e a natureza do entorpecente devem ser valoradas como circunstância judicial única. Tal ponto, inclusive, foi esclarecido pelo Tribunal de origem quando da rejeição dos embargos de declaração opostos pelo órgão ministerial (e-STJ fls. 791/795). No mesmo sentido: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS. AUMENTO DA PENA-BASE. DUPLA VALORAÇÃO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ÚNICA. NECESSIDADE DE ANÁLISE CONJUGADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, "A natureza e a quantidade das drogas, previstas no art. 42 da Lei n. 11.343/06, integram vetor judicial único e devem ser avaliadas proporcional e conjuntamente, não sendo possível cindir o exame dessa circunstância especial" (REsp n. 1.976.266/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 03/11/2022). Precedentes. 2. Não se trata de ignorar que haja diferentes graus de lesividade entre as diversas substâncias definidas como droga pela Portaria SVS/MS n. 344/1998, tampouco de negar que quantidades mais expressivas de entorpecentes tenham maior potencial de dano à saúde pública; cuida-se, apenas, de considerar que a natureza e a quantidade de drogas são características indissociáveis do mesmo objeto e, por isso, devem ser avaliadas sempre de maneira conjugada, como forma de mensurar o grau de lesividade potencial à saúde pública que a apreensão do caso concreto representa, o que melhor se coaduna, em uma interpretação sistemática, com as finalidades da Lei n. 11.343/2006. 3. No caso, uma vez que as instâncias ordinárias consideraram a natureza e quantidade de drogas como duas circunstâncias autônomas e independentes para aumentar duplamente, em 2/3, a pena-base do réu, constata-se a existência de ilegalidade na dosimetria da pena. 4. Ordem concedida para reduzir a pena-base do paciente. (HC 864670 / AM, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, Julgado em 19/03/2024, DJe de 02/04/2024). Assim, o pleito ministerial não comporta acolhimento. No que tange à segunda etapa da dosimetria, especificamente quanto à compensação integral da confissão espontânea com a reincidência, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.341.370/MT (Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 17/4/2013), sob o rito do art. 543-C, c/c o § 3º, do CPP, consolidou entendimento no sentido de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Abaixo, ementa do referido julgado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). PENAL. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. 2. Recurso especial provido (REsp 1.341.370/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 10/4/2013, DJe 17/4/2013). Ainda, no julgamento do REsp n. 1.931.145/SP e do REsp n. 1.947.845/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, ocorridos em 22/6/2022, DJe de 24/6/2022, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, a Terceira Seção, acolheu a readequação da Tese n. 585/STJ, nos seguintes termos: É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Assim, somente na hipótese de multirreincidência, há que se falar em preponderância da agravante sobre a atenuante. Sendo disposta somente uma anotação apta a configurar a reincidência, impõe-se a compensação integral com a confissão, ainda que parcial ou qualificada (AgRg no REsp n. 1.998.754/MG, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 16/6/2023). No caso em tela, o Tribunal de origem, mesmo reconhecendo a existência de duas condenações configuradoras de reincidência, realizou a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, deixando de observar o entendimento sedimentado nesta Corte Superior. De se pontuar, que a sentença, ao efetuar a dosimetria da pena de RODRIGO, deixou claro que ele possuía três sentenças condenatórias transitadas em julgado, tendo uma delas sido considerada como maus antecedentes, restando duas aptas a configurar a multirreincidência. Confira-se o trecho da sentença: RÉU RODRIGO SILVA SOARES Do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº11.343/06: 1º Fase - Circunstâncias judiciais (artigo 59, do Código Penal) Na primeira fase de fixação da pena, passo à análise das circunstâncias judiciais estabelecidas no artigo 59 do CP e artigo 42 da Lei nº. 11.343 de 2006: (..) 2. Antecedentes: maculados. Conforme CAC do réu juntados aos autos, verifica-se que ele possui mais de uma sentença condenatória transitada em julgado. Assim, utilizo a condenação proveniente dos autos nº0104392- 03.2013.8.13.0194, para valorar negativamente essa circunstância; (..) 2ª Fase - Circunstâncias agravantes ou atenuantes Na segunda fase, presente a atenuante da confissão espontânea, razão pela qual minoro a pena base ao patamar de 6 (seis) anos, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e pagamento de 694 (seiscentos e noventa e quatro) dias- multa. Ainda, considerando a agravante da reincidência, destacando que o réu possui ao menos três sentenças condenatórias transitadas em julgado, majoro a pena ao patamar de 8 (oito) anos, 8 (oito) meses e 5 (cinco) dias de reclusão, e pagamento de 867 (oitocentos e sessenta e sete) dias-multa. (e-STJ fls. 594/596 - negritei) Desta forma, ante a preponderância da multirreincidência sobre a atenuante da confissão espontânea, faz-se necessária a readequação da dosimetria de RODRIGO SILVA SOARES. Na primeira fase, fica mantida a pena-base em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. Na segunda fase, considerando a preponderância da multirreincidência sobre a atenuante da confissão espontânea, nos termos da Tese n. 585/STJ, aplico a fração de 1/6 (um sexto) sobre o intervalo da pena abstratamente cominada ao crime de tráfico de drogas, e fixo a pena intermediária em 7 (sete) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 791 (setecentos e noventa e um) dias-multa. Por fim, na terceira fase, ausentes causas de aumento ou de diminuição da pena, torno definitiva a pena de RODRIGO SILVA SOARES em 7 (sete) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 791 (setecentos e noventa e um) dias-multa. Fica mantido o regime inicial fechado para cumprimento inicial da pena, bem como a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por reprimenda alternativa. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ, dou parcial pr ovimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, para reconhecer a preponderância da multirreincidência sobre a atenuante da confissão espontânea (Tese n. 585/STJ), e fixar a pena de RODRIGO SILVA SOARES, pela prática do crime de tráfico de drogas, em 7 (sete) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 791 (setecentos e noventa e um) dias-multa. Mantidos o regime inicial fechado para cumprimento da pena e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Intimem-se. EMENTA