REsp 2170445 - DECISAO

REsp 2170445 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a dosimetria da sentença condenatória porque a decisão de primeiro grau fundamentou concretamente a aplicação sucessiva das majorantes na terceira fase, apontando circunstâncias fáticas extraordinárias (quatro agentes, restrição de liberdade de 16 reféns por cerca de 90 minutos, emprego de quatro armas de fogo de uso restrito, inclusive com troca de tiros) que justificam a cumulação sucessiva sem ofensa ao art. 68 do CP ou à Súmula 443/STJ.

Parties
Recorrente (ministério Público): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido (condenado): WEVERTON SOUZA DE OLIVEIRA; Recorrido (condenado): ADRIAN MARTINS VILLALBA; Recorrido (condenado): GUSTAVO KOBRYN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a dosimetria operada pela sentença condenatória.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Aplicação Cumulativa De Majorantes, Art. 68 Do Código Penal, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Aplicação Cumulativa De Majorantes Art. 68 Do Código Penal Súmula 443/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente (ministério Público)

WEVERTON SOUZA DE OLIVEIRA

Recorrido (condenado)

ADRIAN MARTINS VILLALBA

Recorrido (condenado)

GUSTAVO KOBRYN

Recorrido (condenado)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação cumulativa (sucessiva/efeito cascata) das majorantes na terceira fase da dosimetria do roubo circunstanciado
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta para aumento superior ao mínimo legal
  3. 3 Revisão da dosimetria pelo STJ em face de suposta afronta ao art. 68 do CP

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a dosimetria da sentença condenatória porque a decisão de primeiro grau fundamentou concretamente a aplicação sucessiva das majorantes na terceira fase, apontando circunstâncias fáticas extraordinárias (quatro agentes, restrição de liberdade de 16 reféns por cerca de 90 minutos, emprego de quatro armas de fogo de uso restrito, inclusive com troca de tiros) que justificam a cumulação sucessiva sem ofensa ao art. 68 do CP ou à Súmula 443/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a dosimetria operada pela sentença condenatória.

Orders

  • Restabelecer a dosimetria operada pela sentença condenatória, com aplicação sucessiva das majorantes na terceira fase, nos termos delineados na decisão.
  • Publique-se.