HC 949280 - ACORDAO

HC 949280 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo porque a dosimetria da pena é discricionária, não existe direito à fração específica de aumento, e o aumento aplicado foi devidamente fundamentado pela existência de duas condenações anteriores e pelas consequências do crime, sem desproporção ou falta de motivação.

Parties
Agravante: ANTONIO JOSE VIEIRA BARBOZA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Proporcionalidade, Agravamento Da Pena Base
Direito Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Proporcionalidade Agravamento Da Pena Base

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO JOSE VIEIRA BARBOZA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a dosimetria da pena com aumento superior a 1/6 para cada circunstância judicial negativa carece de fundamentação adequada e proporcionalidade
  2. 2 Se o réu tem direito subjetivo à aplicação de fração específica de aumento (1/6 ou 1/8) na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque a dosimetria da pena é discricionária, não existe direito à fração específica de aumento, e o aumento aplicado foi devidamente fundamentado pela existência de duas condenações anteriores e pelas consequências do crime, sem desproporção ou falta de motivação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental