REsp 2165928 - ACORDAO

REsp 2165928 - ACORDAO

A Súmula 231/STJ é aplicável e veda que a incidência de circunstância atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal; como a proposta de superação foi rejeitada pela Terceira Seção (REsp 1.869.764/MS), o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: MATHEUS TRINDADE RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Superação De Súmula, Incidente De Cancelamento Do Enunciado Sumular
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Súmula 231/stj Superação De Súmula Incidente De Cancelamento Do Enunciado Sumular

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Parties

MATHEUS TRINDADE RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a incidência de circunstância atenuante pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, contrariando a Súmula 231/STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 231/STJ diante de proposta de revisão
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento até o trânsito em julgado do incidente de cancelamento do enunciado sumular

Ratio Decidendi

A Súmula 231/STJ é aplicável e veda que a incidência de circunstância atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal; como a proposta de superação foi rejeitada pela Terceira Seção (REsp 1.869.764/MS), o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a aplicação da Súmula 231/STJ, nos termos do acórdão.