REsp 2168687 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que, em consonância com o Tema n. 158 do STF e a Súmula n. 231 do STJ, a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à fixação da pena abaixo do mínimo legal, e o STJ não tem competência para afastar precedente vinculante do STF.

Parties: Recorrente: ANDERSON DE SOUZA LIMA; Recorrente: JOELSON LOURINHO DA COSTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 December 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome: Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Precedentes Vinculantes E Súmulas

Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Precedentes Vinculantes E Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDERSON DE SOUZA LIMA

Recorrente

JOELSON LOURINHO DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1 Possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal em razão de circunstância atenuante
2 Aplicabilidade do Tema n. 158 do STF e da Súmula n. 231 do STJ
3 Competência do STJ para revisar precedentes vinculantes do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

Nego provimento ao recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Publique-se. Intimem-se.