AREsp 2771712 - DECISAO

AREsp 2771712 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por ausência de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes do art. 157; aplicou-se, portanto, apenas a maior fração prevista no art. 68, parágrafo único (2/3) e, por reconhecer concurso formal de quatro crimes, aplicou-se a fração de 1/4 relativa ao concurso formal, resultando na redução da pena definitiva para 8 anos e 4 meses de reclusão e 20 dias-multa, com regime inicial fechado.

Parties
Agravante/recorrente: ANDRESSA BITENCOURT DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir as penas.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Majorantes (art. 157, §§ 2º E 2º A), Concurso Formal De Crimes, Aplicação Do Art. 68, Parágrafo Único, Do CP, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Majorantes (art. 157, §§ 2º E 2º A) Concurso Formal De Crimes Aplicação Do Art. 68, Parágrafo Único, Do CP Súmula 443/stj

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Parties

ANDRESSA BITENCOURT DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação cumulativa das majorantes do art. 157, §§ 2º, II e 2º-A, I
  2. 2 Violação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para exasperação da pena (Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por ausência de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes do art. 157; aplicou-se, portanto, apenas a maior fração prevista no art. 68, parágrafo único (2/3) e, por reconhecer concurso formal de quatro crimes, aplicou-se a fração de 1/4 relativa ao concurso formal, resultando na redução da pena definitiva para 8 anos e 4 meses de reclusão e 20 dias-multa, com regime inicial fechado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir as penas.

Orders

  • Reduzir as penas para 08 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 20 dias-multa.
  • Publique-se.