HC 955471 - DECISAO

HC 955471 - DECISAO

Verificada ilegalidade na elevação da pena-base, o Tribunal deste grau recalculou a dosimetria considerando apenas dois vetores judiciais (circunstâncias e consequências do delito), aplicando fração de 1/6 para cada vetor, fixando a pena-base em 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e a pena final em 9 anos e 26 dias de reclusão, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi concedida.

Parties
Paciente: MATHEUS CÉSAR DE OLIVEIRA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para reduzir a pena para 9 anos e 26 dias de reclusão
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Circunstâncias Judiciais, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Circunstâncias Judiciais Bis in Idem

Case Brief

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Parties

MATHEUS CÉSAR DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 Alegação de bis in idem entre repouso noturno e ambiente residencial
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais nos termos do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade na elevação da pena-base, o Tribunal deste grau recalculou a dosimetria considerando apenas dois vetores judiciais (circunstâncias e consequências do delito), aplicando fração de 1/6 para cada vetor, fixando a pena-base em 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e a pena final em 9 anos e 26 dias de reclusão, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi concedida.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para reduzir a pena para 9 anos e 26 dias de reclusão

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reduzir a pena para 9 anos e 26 dias de reclusão, nos termos acima delineados.
  • Comunique-se o teor da decisão, com urgência, para as providências cabíveis.