AREsp 2724353 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial por inexistir flagrante ilegalidade na dosimetria; o aumento da pena-base foi fundamentado pela expressiva quantidade apreendida (mais de 17 kg), em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006, e a alegação de que a localidade fronteiriça tornaria a conduta menos reprovável foi considerada especulativa e insuficiente para afastar a valoração negativa.

Parties
Agravante: MELCIO ROMAN PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Súmula 7/stj Súmula 568/stj Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal

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Parties

MELCIO ROMAN PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão de 17 kg de maconha autoriza o aumento da pena-base
  2. 2 Valoração negativa de circunstâncias judiciais em região fronteiriça
  3. 3 Limites da intervenção do STJ na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por inexistir flagrante ilegalidade na dosimetria; o aumento da pena-base foi fundamentado pela expressiva quantidade apreendida (mais de 17 kg), em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006, e a alegação de que a localidade fronteiriça tornaria a conduta menos reprovável foi considerada especulativa e insuficiente para afastar a valoração negativa.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.