AREsp 2429472 - ACORDAO

AREsp 2429472 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, sendo a dosimetria penal atividade discricionária, a valoração negativa das consequências do crime com base no elevado prejuízo causado ao erário (R$ 92.602,65) é idônea para majorar a pena-base e não se confunde com as elementares do tipo penal do art. 313-A do CP, não configurando bis in idem.

Parties
Agravante: ANTONIO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime
Direito Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa das consequências do crime, em razão do prejuízo causado ao INSS, é idônea para majorar a pena-base ou se configura bis in idem por ser inerente ao tipo penal
  2. 2 Pedido de concessão de habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, sendo a dosimetria penal atividade discricionária, a valoração negativa das consequências do crime com base no elevado prejuízo causado ao erário (R$ 92.602,65) é idônea para majorar a pena-base e não se confunde com as elementares do tipo penal do art. 313-A do CP, não configurando bis in idem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que fixou a pena-base em 2 anos e 4 meses de reclusão e 15 dias-multa, em regime aberto, com substituição por medidas restritivas de direitos