HC 847025 - ACORDAO

HC 847025 - ACORDAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser via inadequada para substituição de recurso próprio, mas, havendo flagrante ilegalidade na dosimetria, concedeu-se a ordem de ofício: afastou-se o antecedente de Wilton (pena extinta em 2006, 16 anos antes do fato) e foram afastados três antecedentes de Clemildo (penas extintas há 12 anos), reduzindo-se a fração aplicada a Clemildo para 1/6, com consequente redimensionamento das penas definitivas conforme cálculo explicitado no acórdão.

Parties
Paciente: Clemildo Lucas da Silva; Paciente: Wilton Gonçalves de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir as penas definitivas
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Redimensionamento Da Pena
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Redimensionamento Da Pena

Case Brief

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Parties

Clemildo Lucas da Silva

Paciente

Wilton Gonçalves de Lima

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 se condenações transitadas em julgado há mais de 10 anos podem ser utilizadas para justificar o aumento da pena-base por maus antecedentes, à luz do direito ao esquecimento
  2. 2 se o redimensionamento da fração de aumento das penas de Clemildo e Wilton é cabível em virtude da exclusão parcial dos maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser via inadequada para substituição de recurso próprio, mas, havendo flagrante ilegalidade na dosimetria, concedeu-se a ordem de ofício: afastou-se o antecedente de Wilton (pena extinta em 2006, 16 anos antes do fato) e foram afastados três antecedentes de Clemildo (penas extintas há 12 anos), reduzindo-se a fração aplicada a Clemildo para 1/6, com consequente redimensionamento das penas definitivas conforme cálculo explicitado no acórdão.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir as penas definitivas

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus
  • Conceder ordem de ofício para reduzir a pena de Wilton Goncalves de Lima para 8 anos, 1 mês e 12 dias de reclusão e 18 dias-multa