REsp 2013627 - ACORDAO

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Condenações definitivas por fatos anteriores ao crime em exame, cuja sentença transitou em julgado posteriormente, podem ser consideradas para configurar maus antecedentes na primeira fase da dosimetria; contudo, inexistindo motivação concreta para elevação além do parâmetro de 1/6 por circunstância judicial desfavorável, deve-se modular a fração de aumento para 1/6 em razão de haver apenas a circunstância desfavorável dos maus antecedentes.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: Pasquale Orlando Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
recurso parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Trânsito Em Julgado, Reincidência, Exasperação Da Pena Base, Súmula 444/stj
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Trânsito Em Julgado Reincidência Exasperação Da Pena Base Súmula 444/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Pasquale Orlando Neto

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de consideração de condenações definitivas com trânsito em julgado posterior à data do fato para configuração de maus antecedentes
  2. 2 Limitação da fração de aumento da pena-base e necessidade de fundamentação concreta para elevação superior a 1/6

Ratio Decidendi

Condenações definitivas por fatos anteriores ao crime em exame, cuja sentença transitou em julgado posteriormente, podem ser consideradas para configurar maus antecedentes na primeira fase da dosimetria; contudo, inexistindo motivação concreta para elevação além do parâmetro de 1/6 por circunstância judicial desfavorável, deve-se modular a fração de aumento para 1/6 em razão de haver apenas a circunstância desfavorável dos maus antecedentes.

Court Disposition

recurso parcialmente provido

Orders

  • Modular a fração de acréscimo na 1ª fase da dosimetria da pena para 1/6
  • Restabelecer a sentença condenatória nos termos da fundamentação