HC 937407 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Dosimetria da pena. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, em caso de condenação por uso de documento falso. 2. O Tribunal de Apelação reconheceu a presença de três circunstâncias judiciais negativas, resultando na elevação da pena-base em 1 ano, devido ao elevado grau de reprovabilidade da conduta do agravante, que apresentou documentos falsos para obter vantagem financeira indevida. 3. A decisão agravada foi fundamentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que permite a revisão da dosimetria da pena apenas em casos de flagrante ilegalidade. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena, com exasperação acima do mínimo legal, foi devidamente fundamentada e se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de habeas corpus. III. Razões de decidir 5. A dosimetria da pena insere-se no âmbito da discricionariedade do julgador, vinculada às particularidades fáticas do caso concreto e às características subjetivas do agente. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o julgador não está adstrito a critérios puramente matemáticos na dosimetria da pena, devendo observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 7. No caso concreto, não se verifica a presença de coação ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício, uma vez que o acórdão impugnado foi decidido em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A dosimetria da pena é discricionária e deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. A revisão da dosimetria da pena em habeas corpus é cabível apenas em casos de flagrante ilegalidade." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 59; Código de Processo Penal, art. 654, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 738.224/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 04.12.2023; STJ, R Esp 1599138/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24.04.2018.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental (fls. 110-125) interposto por CARLOS PASQUAL JUNIOR em face da decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus (fls. 103-107). Consta dos autos que o paciente foi inicialmente condenado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Bauru, à pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, por incursão no artigo 304 do Código Penal. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, bem como foi decretada a exclusão do paciente dos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (fls. 49-61). A defesa interpôs apelação criminal ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deu parcial provimento ao recurso, para afastar o concurso formal e revogar a pena de exclusão do apelante dos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil como efeito da condenação, ficando a pena definitiva estabelecida em 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 20 dias-multa (fls. 49-61). Na presente impetração, buscava-se a concessão da ordem para revisar os critérios empregados na dosimetria da pena. Argumentava-se que a exasperação da pena-base acima do mínimo legal não foi fundamentada adequadamente. O habeas corpus não foi conhecido (fls. 103-107). No regimental (fls. 110-125), o agravante busca a reforma da decisão monocrática, de modo que o habeas corpus seja conhecido e concedida a ordem nos termos requeridos na petição inicial. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Dosimetria da pena. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, em caso de condenação por uso de documento falso. 2. O Tribunal de Apelação reconheceu a presença de três circunstâncias judiciais negativas, resultando na elevação da pena-base em 1 ano, devido ao elevado grau de reprovabilidade da conduta do agravante, que apresentou documentos falsos para obter vantagem financeira indevida. 3. A decisão agravada foi fundamentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que permite a revisão da dosimetria da pena apenas em casos de flagrante ilegalidade. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena, com exasperação acima do mínimo legal, foi devidamente fundamentada e se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de habeas corpus. III. Razões de decidir 5. A dosimetria da pena insere-se no âmbito da discricionariedade do julgador, vinculada às particularidades fáticas do caso concreto e às características subjetivas do agente. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o julgador não está adstrito a critérios puramente matemáticos na dosimetria da pena, devendo observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 7. No caso concreto, não se verifica a presença de coação ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício, uma vez que o acórdão impugnado foi decidido em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A dosimetria da pena é discricionária e deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. A revisão da dosimetria da pena em habeas corpus é cabível apenas em casos de flagrante ilegalidade." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 59; Código de Processo Penal, art. 654, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 738.224/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 04.12.2023; STJ, R Esp 1599138/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24.04.2018. VOTO O agravante busca a reforma da decisão monocrática de modo que o habeas corpus seja conhecido e concedida a ordem nos termos requeridos na petição inicial. Argumenta a ocorrência de ilegalidade flagrante na dosimetria da pena, consubstanciada pela exasperação do delito de uso de documento falso acima do mínimo legal. Consoante os fundamentos articulados na decisão agravada (fls. 103-107), o habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse mesmo sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. WRIT NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DELITOS DE ROUBO EM CONCURSO MATERIAL. CUMULAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. 1. Conforme consignado na decisão agravada, o presente habeas corpus não merece ser conhecido, pois foi impetrado em substituição a recurso próprio. Contudo, a existência de flagrante ilegalidade justifica a concessão da ordem de ofício. .. 3. Agravo regimental desprovido" (AgRg no HC n. 738.224/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 12/12/2023). Não obstante o óbice ao conhecimento do habeas corpus, não vislumbrei a presença de coação ilegal ou teratologia, pelos seguintes fundamentos (fl. 105): " .. Tendo em vista a possibilidade de concessão da ordem de ofício, conforme o § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal, ressalto que a análise dos fatos contidos no acórdão indica que o paciente, valendo-se de sua prerrogativa como advogado, apresentou procuração e declaração de pobreza ideologicamente falsas, com o objetivo de obter vantagem financeira indevida em prejuízo da Caixa Econômica Federal, no montante de R$ 44.433,20. O Tribunal de Apelação considerou que a conduta apresentou elevado grau de reprovabilidade, reconhecendo a presença de três circunstâncias judiciais negativas, previstas no artigo 59 do Código Penal - culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Tais circunstâncias foram fundamentadas em elementos concretos extraídos dos autos, resultando na elevação da pena-base em 01 (um) ano. A dosimetria da pena insere-se no âmbito da discricionariedade do julgador, estando vinculada às particularidades fáticas do caso concreto e às características subjetivas do agente. Esses elementos só podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando houver violação de alguma norma de direito. Assim, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostra-se inadequado à restrita via do habeas corpus, por demandar análise probatória. Quanto ao quantum de aumento da pena-base, cumpre salientar que "o Superior Tribunal de Justiça entende que o julgador não está adstrito a critérios puramente matemáticos, havendo certa discricionariedade na dosimetria da pena, vinculada aos elementos concretos constantes dos autos. No entanto, o quantum de aumento, decorrente da negativação das circunstâncias, deve observar os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da necessidade e da suficiência à reprovação e à prevenção do crime, informadores do processo de aplicação da pena" (R Esp 1599138/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/04/2018, D Je 11/05/2018). No caso concreto, não verifico a presença de coação ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício, uma vez que o acórdão impugnado foi decidido em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. .. ." No caso concreto, o Tribunal de Apelação considerou que a conduta do paciente apresentou elevado grau de reprovabilidade, reconhecendo a presença de três circunstâncias judiciais negativas, previstas no artigo 59 do Código Penal - culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Tais circunstâncias foram fundamentadas em elementos concretos extraídos dos autos, resultando na elevação da pena-base em 1 (um) ano, pois o agravante, na condição de advogado, extrapolou acima da normalidade a definição típico-normativa do delito de uso de documento falso. Consta do acórdão impugnado que houve um minucioso planejamento e premeditação, com execução audaciosa, envolvendo a obtenção e o uso de dados de terceiro em documentação falsa, apresentada em ação judicial que visava lesar os cofres da Caixa Econômica Federal. O delito foi praticado perante a Justiça Federal, tendo sido induzida em erro a própria autoridade judicial, mediante propositura de ação judicial, instruída com a juntada de procuração e declaração de pobreza falsas, em face da Caixa Econômica Federal, em que foi apurado um crédito de R$ 44.433,20 (valores de outubro/2009), que somente não foi levantado pelo agravante em razão da atuação diligente do Juízo da 3ª Vara Federal de Bauru. Nesse contexto, tenho que as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal - culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime - estão devidamente fundamentadas em elementos concretamente extraídos dos autos. De igual forma, a fração de aumento da pena-base, pouco acima de 1/6 para cada vetorial negativada, guarda razão de proporcionalidade com a gravidade concreta da conduta e com a individualização da pena. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o julgador está vinculado à discricionariedade motivada na dosimetria da pena, cabendo o controle pela via do habeas corpus apenas nas hipóteses de ilegalidade flagrante, o que não se verifica na hipótese dos autos. A esse respeito: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. DOSIMETRIA. PERCENTUAL APLICADO EM CADA VETORIAL DESFAVORÁVEL. DESPROPORCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Faz parte do juízo discricionário do julgador indicar o aumento da pena em razão da existência de circunstância desfavorável e, no caso em tela, o acréscimo mostrou-se proporcional e razoável, não merecendo reparo" (AgRg no HC n. 720.209/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 15/3/2022). 2. Agravo regimental desprovido" (AgRg no HC n. 853.360/RO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.). Assim, a decisão agravada deve ser mantida por seu próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.