HC 954407 - ACORDAO

HC 954407 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a questão relativa ao afastamento dos maus antecedentes não foi suscitada perante o Tribunal de origem, de modo que seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância, sendo necessária a prévia análise pelas instâncias ordinárias mesmo quando a matéria pudesse ser conhecida de ofício.

Parties
Agravante: HENRIQUE NOGUEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Teoria Do Esquecimento, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Teoria Do Esquecimento Habeas Corpus

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Parties

HENRIQUE NOGUEIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Afastamento dos maus antecedentes não suscitado perante a corte de origem
  2. 2 Supressão de instância e impossibilidade de exame pelo STJ
  3. 3 Dosimetria da pena na revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a questão relativa ao afastamento dos maus antecedentes não foi suscitada perante o Tribunal de origem, de modo que seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância, sendo necessária a prévia análise pelas instâncias ordinárias mesmo quando a matéria pudesse ser conhecida de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão mantida