HC 934332 - ACORDAO

HC 934332 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou argumentos novos e a redução aplicada foi adequadamente fundamentada no iter criminis, de modo que sua revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa De Roubo, Habeas Corpus
Direito Penal Dosimetria Da Pena Tentativa De Roubo Habeas Corpus

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Parties

PAULO ROBERTO JOSÉ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na dosimetria da pena pela aplicação da fração mínima pela tentativa
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria via habeas corpus quando demanda reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou argumentos novos e a redução aplicada foi adequadamente fundamentada no iter criminis, de modo que sua revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.