AREsp 2441090 - ACORDAO

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O acórdão conhece do agravo e dá provimento ao recurso especial para restabelecer a fração máxima de diminuição de pena fixada em primeiro grau (2/3), por entender que a modulação da fração com base em inquéritos ou ações penais em curso viola o princípio da presunção de inocência e não é fundamento idôneo, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido Para Restabelecer a Pena Imposta Pelo Juízo De Primeiro Grau
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido para restabelecer a pena imposta pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Presunção De Inocência, Modulação Da Fração De Diminuição De Pena, Ações Penais Em Curso
Direito Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Presunção De Inocência Modulação Da Fração De Diminuição De Pena Ações Penais Em Curso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido Para Restabelecer a Pena Imposta Pelo Juízo De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Se inquéritos ou ações penais em curso podem ser utilizados para modular a fração de diminuição de pena do tráfico privilegiado, em face do princípio da presunção de inocência.

Ratio Decidendi

O acórdão conhece do agravo e dá provimento ao recurso especial para restabelecer a fração máxima de diminuição de pena fixada em primeiro grau (2/3), por entender que a modulação da fração com base em inquéritos ou ações penais em curso viola o princípio da presunção de inocência e não é fundamento idôneo, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido para restabelecer a pena imposta pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a pena imposta pelo juízo de primeiro grau, restabelecendo a fração de diminuição de 2/3 prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.