AREsp 2514889 - ACORDAO

AREsp 2514889 - ACORDAO

A valoração negativa do motivo do crime por ter sido praticado para pagar dívida de drogas foi considerada inválida porque o lucro ilícito é ínsito ao tipo penal de roubo e, portanto, elemento neutro já absorvido na tipificação; além disso, a confissão do réu não pode ser utilizada para agravar quando é atenuante obrigatória; manteve-se, contudo, a fração de 1/8 como critério válido de dosimetria desde que fundamentada, razão pela qual o recurso foi parcialmente provido para decotar a vetorial "motivo do crime" e redimensionar a pena.

Parties
Recorrente (agravante): GUILHERME BONFIM FOLHA; Contrarrazões (oponente): Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Oponente (parecer Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
Recurso parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Motivo Do Crime, Roubo Tentado, Confissão, Fração De Aumento Da Pena Base
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Motivo Do Crime Roubo Tentado Confissão Fração De Aumento Da Pena Base

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME BONFIM FOLHA

Recorrente (agravante)

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Contrarrazões (oponente)

Ministério Público Federal

Oponente (parecer Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa da vetorial "motivo do crime" quando o roubo é praticado para pagar dívida de drogas
  2. 2 Adequação da fração de aumento (1/8) aplicada na dosimetria para cada circunstância judicial negativa

Ratio Decidendi

A valoração negativa do motivo do crime por ter sido praticado para pagar dívida de drogas foi considerada inválida porque o lucro ilícito é ínsito ao tipo penal de roubo e, portanto, elemento neutro já absorvido na tipificação; além disso, a confissão do réu não pode ser utilizada para agravar quando é atenuante obrigatória; manteve-se, contudo, a fração de 1/8 como critério válido de dosimetria desde que fundamentada, razão pela qual o recurso foi parcialmente provido para decotar a vetorial "motivo do crime" e redimensionar a pena.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido

Orders

  • Decotada a vetorial "motivo do crime" da dosimetria da pena-base do crime de roubo tentado
  • Redimensionada a pena final do recorrente para 04 anos, 01 mês e 23 dias de reclusão e 10 dias-multa, mantidos os demais capítulos do acórdão recorrido