REsp 2130579 - DECISAO

REsp 2130579 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com fundamentação idônea, reavaliou as circunstâncias judiciais afastando sua valoração negativa por entender que algumas delas eram inerentes ao tipo ou tangenciais; não houve flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse o reexame da dosimetria pelo STJ, sendo proibido o revolvimento fático-probatório pela Súmula 7, e o recorrente também não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo RISTJ e CPC.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Contrariedade ao art. 59 do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em recurso especial
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com fundamentação idônea, reavaliou as circunstâncias judiciais afastando sua valoração negativa por entender que algumas delas eram inerentes ao tipo ou tangenciais; não houve flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse o reexame da dosimetria pelo STJ, sendo proibido o revolvimento fático-probatório pela Súmula 7, e o recorrente também não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo RISTJ e CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.