HC 904839 - DECISAO

HC 904839 - DECISAO

Afastou-se a agravante do art. 61, II, e, do Código Penal por flagrante ilegalidade, pois a vítima e o acusado eram companheiros (união estável) e não cônjuges; por se vedar a analogia in malam partem em direito penal, a aplicação da agravante foi indevida, justificando a revisão da dosimetria e a redução da pena de 23 anos e 6 meses para 20 anos e 6 meses de reclusão.

Parties
Paciente: ANTONIO VICTOR MUNIZ DE OLIVEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Feminicídio, Agravante Do Art. 61, II, E, Do CP, União Estável Vs Casamento, Analogia in Malam Partem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Feminicídio Agravante Do Art. 61, Ii, E, Do CP União Estável Vs Casamento Analogia in Malam Partem

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Parties

ANTONIO VICTOR MUNIZ DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 61, II, e, do Código Penal em crime praticado contra companheira
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus sem necessidade de análise aprofundada do conjunto probatório quando há flagrante ilegalidade
  3. 3 Proibição de analogia in malam partem para agravar a pena em direito penal

Ratio Decidendi

Afastou-se a agravante do art. 61, II, e, do Código Penal por flagrante ilegalidade, pois a vítima e o acusado eram companheiros (união estável) e não cônjuges; por se vedar a analogia in malam partem em direito penal, a aplicação da agravante foi indevida, justificando a revisão da dosimetria e a redução da pena de 23 anos e 6 meses para 20 anos e 6 meses de reclusão.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Afastar a agravante prevista no art. 61, II, alínea "e", do Código Penal
  • Redimensionar a pena para 20 anos e 6 meses de reclusão