AREsp 2632985 - DECISAO

AREsp 2632985 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para aplicar fração de exasperação da pena-base superior a 1/6 (considerando o emprego de três armas brancas e a maior reprovabilidade da conduta), que tal valoração insere-se na discricionariedade vinculada do julgador e que a reforma do julgado demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JOEL SANTA BRIGIDA DO VALE; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Roubo Majorado (art. 157, § 2º, Incisos I E Ii), Súmula 443/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Art. 59 Do Código Penal Roubo Majorado (art. 157, § 2º, Incisos I E Ii) Súmula 443/stj Súmula 7/stj

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Parties

JOEL SANTA BRIGIDA DO VALE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 59 do CP pela aplicação de fração de aumento superior a 1/6 na pena-base
  2. 2 Existência de fundamentação concreta e idônea para a exasperação da pena
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria sem revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para aplicar fração de exasperação da pena-base superior a 1/6 (considerando o emprego de três armas brancas e a maior reprovabilidade da conduta), que tal valoração insere-se na discricionariedade vinculada do julgador e que a reforma do julgado demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.