HC 975069 - DECISAO

HC 975069 - DECISAO

Reconheceu-se que, embora não haja proibição absoluta de cumular as majorantes do art. 157 (§2º, II e §2º-A, I), a ausência de fundamentação concreta pelas instâncias ordinárias para a cumulação justificou a aplicação apenas da majorante mais gravosa (§2º-A, I), reduzindo-se assim a pena do paciente e alterando-se o regime inicial para semiaberto, nos termos do art. 33, §§2º e 3º, do CP; ademais, o habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso, mas a ordem foi concedida de ofício para corrigir a teratologia na dosimetria.

Parties
Paciente: CARLOS MIGUEL DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conheço Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente e alterar o regime inicial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulação De Majorantes, Art. 68, Parágrafo Único Do CP, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Cumulação De Majorantes Art. 68, Parágrafo Único Do CP Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

CARLOS MIGUEL DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conheço Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação das majorantes do art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do CP
  2. 2 Aplicação do parágrafo único do art. 68 do Código Penal (limitar-se a um só aumento)
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para cumulação de causas de aumento (art. 93, IX, CRFB)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, embora não haja proibição absoluta de cumular as majorantes do art. 157 (§2º, II e §2º-A, I), a ausência de fundamentação concreta pelas instâncias ordinárias para a cumulação justificou a aplicação apenas da majorante mais gravosa (§2º-A, I), reduzindo-se assim a pena do paciente e alterando-se o regime inicial para semiaberto, nos termos do art. 33, §§2º e 3º, do CP; ademais, o habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso, mas a ordem foi concedida de ofício para corrigir a teratologia na dosimetria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente e alterar o regime inicial.

Orders

  • Reduzir as penas do paciente para 6 anos e 8 meses de reclusão.
  • Fixar regime inicial da pena reclusiva em regime inicial semiaberto.