HC 876103 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque o writ constitui tentativa de substituição da revisão criminal contra acórdão transitado em julgado sem que tenha sido inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça, e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP.
- Parties
- Paciente: KLEIDSON GARCIA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Competência Do Tribunal Do Júri
Case Brief
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Parties
KLEIDSON GARCIA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento do habeas corpus para reexame da dosimetria após trânsito em julgado
- 2 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade (art. 647-A, parágrafo único, CPP)
- 3 Fixação da pena-base com base em circunstâncias judiciais negativas
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque o writ constitui tentativa de substituição da revisão criminal contra acórdão transitado em julgado sem que tenha sido inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça, e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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