REsp 2122180 - DECISAO

REsp 2122180 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o deslocamento da majorante do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria integra o juízo discricionário do julgador; inexistindo ilegalidade ou arbitrariedade na dosimetria adotada pelo Tribunal de origem e diante da jurisprudência desta Corte (inclusive o Tema 1087), não cabe ao STJ reformar a decisão sobre a valoração da circunstância.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Repouso Noturno, Furto Qualificado, Reformatio in Pejus
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Repouso Noturno Furto Qualificado Reformatio in Pejus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Migração da majorante do repouso noturno da terceira para a primeira fase da dosimetria
  2. 2 Violação do art. 59 do Código Penal
  3. 3 Violação do art. 617 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o deslocamento da majorante do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria integra o juízo discricionário do julgador; inexistindo ilegalidade ou arbitrariedade na dosimetria adotada pelo Tribunal de origem e diante da jurisprudência desta Corte (inclusive o Tema 1087), não cabe ao STJ reformar a decisão sobre a valoração da circunstância.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.