AREsp 2733106 - DECISAO
Aplicação da Súmula 231 do STJ, em consonância com o Tema 158 do STF, impede que a incidência de circunstância atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal; diante disso, o agravo é conhecido e o recurso especial tem seu provimento negado por ausência de fundamento para alterar a dosimetria.
- Parties
- Agravante: FERNANDA ANTONIA LAMONICA DE LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
- Outcome
- Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Atenuantes, Súmula 231/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
FERNANDA ANTONIA LAMONICA DE LIMA
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 231 do STJ
- 2 Redução da pena abaixo do mínimo legal em face de atenuante
- 3 Admissibilidade do recurso especial por suposta violação do art. 65, III, "d", do Código Penal
Ratio Decidendi
Aplicação da Súmula 231 do STJ, em consonância com o Tema 158 do STF, impede que a incidência de circunstância atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal; diante disso, o agravo é conhecido e o recurso especial tem seu provimento negado por ausência de fundamento para alterar a dosimetria.
Court Disposition
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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