REsp 2177526 - DECISAO

REsp 2177526 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a fração reduzida aplicada pelo Tribunal de origem (1/5) por ser inferior ao mínimo legal; embora a fração máxima de 1/2 fosse excessiva, a fração intermediária de 3/8 foi considerada adequada ante a incidência das majorantes (concurso de agentes e uso de arma branca) e as circunstâncias concretas, sendo fixada a pena definitiva em 6 anos e 5 meses de reclusão e 15 dias-multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: DANIELE REIS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Recurso conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo (art. 157, § 2º, II E VII Do Cp), Aplicação Cumulativa De Majorantes, Súmula 443/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo (art. 157, § 2º, II E VII Do Cp) Aplicação Cumulativa De Majorantes Súmula 443/stj Súmula 568/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

DANIELE REIS DE SOUZA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fração de aumento aplicada nos termos do art. 157, § 2º do Código Penal
  2. 2 Possibilidade e fundamentação da cumulação de causas de aumento (concurso de agentes e uso de arma)
  3. 3 Fixação da fração adequada entre 1/3 e 1/2, considerando circunstâncias concretas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a fração reduzida aplicada pelo Tribunal de origem (1/5) por ser inferior ao mínimo legal; embora a fração máxima de 1/2 fosse excessiva, a fração intermediária de 3/8 foi considerada adequada ante a incidência das majorantes (concurso de agentes e uso de arma branca) e as circunstâncias concretas, sendo fixada a pena definitiva em 6 anos e 5 meses de reclusão e 15 dias-multa.

Court Disposition

Recurso conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Fixar a pena da acusada em 6 anos e 5 meses de reclusão, além de 15 dias-multa
  • Determinar que o juízo das execuções proceda à aplicação do art. 387, § 2º, do CPP quanto ao período de cumprimento de prisão preventiva e à fixação do regime inicial adequado