AREsp 2666116 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir a decisão agravada; a dosimetria da pena é discricionária nas instâncias ordinárias e somente admite revisão por este Tribunal em caso de flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade, sendo vedado o reexame de premissas fáticas pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: PAULO SERGIO SILVA SANTOS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma (decisão Que Negou Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Súmula 7/stj, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Súmula 7/stj Princípio Da Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

PAULO SERGIO SILVA SANTOS JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma (decisão Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a exasperação da pena pela negativação do vetor culpabilidade (art. 59 CP) foi desproporcional
  2. 2 Se a análise da tese defensiva depende do revolvimento fático, tornando inaplicável a Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir a decisão agravada; a dosimetria da pena é discricionária nas instâncias ordinárias e somente admite revisão por este Tribunal em caso de flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade, sendo vedado o reexame de premissas fáticas pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos