HC 844709 - ACORDAO

HC 844709 - ACORDAO

Não se verifica flagrante ilegalidade ou abuso de poder na dosimetria; a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta das condutas, sem bis in idem, e, portanto, o habeas corpus não é meio adequado para revisar a dosimetria, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Carlos José da Silva Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que denegou a ordem no habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Exasperação Da Pena Base, Revisão De Dosimetria, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Bis in Idem Exasperação Da Pena Base Revisão De Dosimetria Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

Carlos José da Silva Fernandes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Legalidade da exasperação da pena-base pela gravidade concreta das condutas
  3. 3 Alegação de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade ou abuso de poder na dosimetria; a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta das condutas, sem bis in idem, e, portanto, o habeas corpus não é meio adequado para revisar a dosimetria, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que denegou a ordem no habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem no habeas corpus.