AREsp 2601544 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante das provas dos autos, restou demonstrado que os recorrentes atuaram como 'mulas', contratados para transporte eventual e determinado, sem comprovação de habitualidade ou integração em organização criminosa, preenchendo assim os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, não havendo necessidade de revolver matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: Claudio Gonçalves Alecrim; Recorrente: Paul Pena Aguilar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Órgão Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Condição De 'mula'
Tráfico De Drogas Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Condição De 'mula'

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Claudio Gonçalves Alecrim

Recorrente

Paul Pena Aguilar

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Órgão Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização da condição de 'mula' e necessidade de comprovação de vínculo ou habitualidade com atividade delituosa
  3. 3 Limites ao revolvimento de matéria fático-probatória pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante das provas dos autos, restou demonstrado que os recorrentes atuaram como 'mulas', contratados para transporte eventual e determinado, sem comprovação de habitualidade ou integração em organização criminosa, preenchendo assim os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, não havendo necessidade de revolver matéria fático-probatória.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que deu parcial provimento aos recursos de Claudio Gonçalves Alecrim e Paul Pena Aguilar para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e fixar a pena em 4 anos e 2 meses de reclusão e 400 dias-multa, em regime fechado.