AREsp 2775503 - ACORDAO

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Mantida a aplicação da Súmula 231/STJ em razão do entendimento consolidado deste Tribunal e da reafirmação pela Terceira Seção (REsp 1.869.764/MS), bem como da existência de precedente vinculante do STF (Tema 158), concluindo que a incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal; por isso, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: JACIEL SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Circunstância Atenuante, Sobrestamento Do Feito
Direito Penal Dosimetria Da Pena Súmula 231/stj Circunstância Atenuante Sobrestamento Do Feito

Case Brief

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Parties

JACIEL SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a incidência de circunstância atenuante pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode superar a Súmula 231/STJ e se o feito deve ser sobrestado até o trânsito em julgado do incidente de cancelamento do enunciado sumular

Ratio Decidendi

Mantida a aplicação da Súmula 231/STJ em razão do entendimento consolidado deste Tribunal e da reafirmação pela Terceira Seção (REsp 1.869.764/MS), bem como da existência de precedente vinculante do STF (Tema 158), concluindo que a incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal; por isso, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.