HC 953419 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

1. 1 ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena ao considerar o emprego de arma de fogo na primeira e na terceira fase
2. 2 possibilidade de deslocamento de causas de aumento para a primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a dosimetria não resultou em bis in idem: o emprego de arma de fogo foi valorado nas circunstâncias judiciais (primeira fase) e o concurso de pessoas foi considerado na terceira fase, procedimento admitido pela jurisprudência do STJ desde que não haja duplicidade na apreciação das mesmas circunstâncias.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.
• Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e a dosimetria que valorizou arma de fogo em uma fase e concurso de pessoas em outra.