HC 902906 - ACORDAO

HC 902906 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal considerou que a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pela quantidade expressiva de cocaína apreendida (64,1 kg na forma de pasta base), sua maior nocividade e pelos maus antecedentes do réu, em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/06 e a discricionariedade regrada do julgador, não havendo bis in idem nem falta de fundamentação idônea.

Parties
Agravante: DEYVID MAYER LUCAS MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Denegação Da Ordem De Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus

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Parties

DEYVID MAYER LUCAS MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Denegação Da Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga e dos maus antecedentes foi devidamente fundamentada e respeitou parâmetros legais e jurisprudenciais
  2. 2 Se houve bis in idem na utilização dos maus antecedentes em fases distintas da dosimetria
  3. 3 Aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal considerou que a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pela quantidade expressiva de cocaína apreendida (64,1 kg na forma de pasta base), sua maior nocividade e pelos maus antecedentes do réu, em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/06 e a discricionariedade regrada do julgador, não havendo bis in idem nem falta de fundamentação idônea.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental