REsp 2118279 - ACORDAO

REsp 2118279 - ACORDAO

O STJ reconheceu que, embora seja possível deslocar majorantes para a primeira fase da dosimetria, tal medida não é obrigatória e depende de fundamentação concreta e idônea do julgador; na ausência dessa fundamentação, o afastamento da majorante pelo Tribunal de origem é adequado, motivo pelo qual negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (turma)
Outcome
Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Majorante Sobejante, Discricionariedade Do Julgador, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Majorante Sobejante Discricionariedade Do Julgador Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Defesa

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (turma)

Legal Issues

  1. 1 Deslocamento de majorante sobejante para a primeira fase da dosimetria exige fundamentação concreta?
  2. 2 O deslocamento é discricionário ou obrigatório?

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que, embora seja possível deslocar majorantes para a primeira fase da dosimetria, tal medida não é obrigatória e depende de fundamentação concreta e idônea do julgador; na ausência dessa fundamentação, o afastamento da majorante pelo Tribunal de origem é adequado, motivo pelo qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.