HC 950957 - DECISAO

HC 950957 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso ordinário, não sendo cabível na ausência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; ademais, a dosimetria foi fundamentada e corresponde a juízo discricionário adequadamente motivado, e eventual reconhecimento de atenuante ou revaloração da culpabilidade/configuração das circunstâncias exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus; por fim, o regime fechado decorre do quantum da pena nos termos do art. 33, §2º, alínea a, do CP.

Parties
Paciente: Evandro Edison Hohn; Paciente: Adriana Spielmann
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante De Confissão Espontânea, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante De Confissão Espontânea Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame Fático Probatório

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Parties

Evandro Edison Hohn

Paciente

Adriana Spielmann

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Valoração das circunstâncias judiciais e da culpabilidade na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Reconhecimento da atenuante de confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)
  3. 3 Arbitramento do regime inicial fechado com base no quantum da pena

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso ordinário, não sendo cabível na ausência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; ademais, a dosimetria foi fundamentada e corresponde a juízo discricionário adequadamente motivado, e eventual reconhecimento de atenuante ou revaloração da culpabilidade/configuração das circunstâncias exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus; por fim, o regime fechado decorre do quantum da pena nos termos do art. 33, §2º, alínea a, do CP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus.