REsp 2169020 - ACORDAO
A Súmula 231/STJ é plenamente aplicável e a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal; a parte agravante não apresentou argumentos aptos a alterar a jurisprudência consolidada, inclusive o julgamento do REsp 1.869.764/MS pela Terceira Seção, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.
- Parties
- Agravante: VINICIUS CRISTORFFY MAGALHÃES DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025 Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Incidência De Circunstância Atenuante, Superação De Súmula, Sobrestamento Do Feito
Case Brief
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Parties
VINICIUS CRISTORFFY MAGALHÃES DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025 Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Se a incidência de circunstância atenuante pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal
Ratio Decidendi
A Súmula 231/STJ é plenamente aplicável e a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal; a parte agravante não apresentou argumentos aptos a alterar a jurisprudência consolidada, inclusive o julgamento do REsp 1.869.764/MS pela Terceira Seção, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Orders
- Agravo regimental desprovido.
Full Case Text
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