AREsp 2827133 - ACORDAO

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Considerando a discricionariedade vinculada do julgador na dosimetria, a prevalência do art. 42 da Lei de Drogas e a quantidade e natureza da substância apreendida (2.490 g de cocaína), a Corte entendeu que a exasperação da pena-base aplicada pelo Tribunal de origem é idônea e proporcional, devendo ser mantida; por isso negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: EBUKA KENNETH AMARAEGBUNAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Pena Base, Proporcionalidade, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Pena Base Proporcionalidade Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

EBUKA KENNETH AMARAEGBUNAM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Pretensão de redução do quantum incrementado à pena-base
  2. 2 Aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na dosimetria
  3. 3 Critério jurisprudencial das frações de 1/6 e 1/8 na exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Considerando a discricionariedade vinculada do julgador na dosimetria, a prevalência do art. 42 da Lei de Drogas e a quantidade e natureza da substância apreendida (2.490 g de cocaína), a Corte entendeu que a exasperação da pena-base aplicada pelo Tribunal de origem é idônea e proporcional, devendo ser mantida; por isso negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que manteve a fixação da pena-base acima do mínimo legal e aplicou a fração de exasperação de 1/6, em razão da apreensão de 2.490 g de cocaína.