AREsp 2765723 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem aplicou a pena-base dentro da discricionariedade motivada e não se demonstrou manifesta ilegalidade ou arbitrariedade que autorizasse a revisão em recurso especial, sendo vedada a reapreciação do contexto fático-probatório pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Discricionariedade Do Julgador, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Discricionariedade Do Julgador Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a dosimetria da pena, realizada pelo Tribunal de origem, pode ser revista de maneira aprofundada em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem aplicou a pena-base dentro da discricionariedade motivada e não se demonstrou manifesta ilegalidade ou arbitrariedade que autorizasse a revisão em recurso especial, sendo vedada a reapreciação do contexto fático-probatório pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.