REsp 2121494 - ACORDAO
A valoração negativa da personalidade e das consequências do crime foi devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos, o juiz possui discricionariedade vinculada para fixar a pena-base e não cabe ao réu direito subjetivo à adoção de fração matemática específica (como 1/6) para cada vetorial negativa; portanto, mantém-se a decisão recorrida e nega-se provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: RANGEL CARLOS BALDISSERA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Personalidade Do Réu, Consequências Do Crime, Circunstâncias Judiciais, Art. 59 CP
Case Brief
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Parties
RANGEL CARLOS BALDISSERA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 Se a valoração negativa da personalidade do réu e das consequências do crime, na primeira etapa da dosimetria, carece de motivação idônea
- 2 Se é obrigatória a elevação da pena-base em 1/6 para cada vetorial negativa
Ratio Decidendi
A valoração negativa da personalidade e das consequências do crime foi devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos, o juiz possui discricionariedade vinculada para fixar a pena-base e não cabe ao réu direito subjetivo à adoção de fração matemática específica (como 1/6) para cada vetorial negativa; portanto, mantém-se a decisão recorrida e nega-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
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